Em audiência na Câmara, ABRABE defende isonomia regulatória aplicável à oferta de bebidas alcoólicas no comércio on-line

Cristiane Foja se apresenta na audiência pública na Comissão Externa do Brasil Legal; à direita, o presidente da Comissão, o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ)

Brasília, 15 de abril de 2026 – A Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE), entidade que há 52 anos representa fabricantes e importadores do setor, participou na terça-feira (14) de audiência pública na Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”. A presidente executiva da entidade, Cristiane Foja, apresentou um panorama sobre os mecanismos de combate ao mercado ilegal no Brasil desenvolvidos pela entidade em parceria com o governo brasileiro, os impactos da ilegalidade no setor e as principais necessidades para avançar no enfrentamento do problema.

“Hoje a ilegalidade no setor de bebidas traz um problema crônico que afeta diversos setores: o crime organizado”, descreveu a presidente. “Nas apreensões de bebidas ilegais, encontramos a falsificação em partes, como garrafas, tampas e rótulos, com cada infrator com uma parte da tarefa, em locais diferentes; pessoas detidas estão conectadas entre si ou são reincidentes; e, junto com bebidas, são apreendidas armas e drogas. Tudo isso caracterizando atividade de organizações criminosas”, comentou Foja. 

“Há uma real necessidade de união entre os setores afetados e de sinergia na análise dos dados de apreensões, processos e modi operandi envolvendo o crime organizado”, declarou ainda a presidente da Abrabe. A entidade atua como assistente de acusação em mais de 570 procedimentos penais. Apesar dos 41% de casos flagrantes, em cerca de 93% dos casos os criminosos permanecem soltos. Isso denota uma necessidade de aprimoramento da legislação que pune tais crimes. 

Cristiane Foja ressaltou que uma medida nesse sentido é o Projeto de Lei 5807/2025, hoje tramitando no Senado. O texto foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados durante a crise de intoxicação por metanol e traz mudanças importantes na punibilidade do crime de falsificação de bebidas, alimentos e suplementos alimentares, especialmente quanto à pena e à prova de nocividade, apertando o cerco sobre o crime organizado. 

A presidente executiva da Abrabe destacou também a importância do trabalho da entidade na realização de treinamentos contínuos sobre os produtos junto às frentes de repressão. Só em 2025 foram treinados 9.500 agentes. Além disso, as campanhas de engajamento para consumidores e estabelecimentos que ofertam bebidas alcoólicas promovidas pela Abrabe foram fundamentais para a mobilização durante o episódio do metanol. 

Cristiane Foja ressaltou o esforço oportuno da comissão em reunir na Casa Legislativa os principais setores afetados pelo comércio ilegal e ao menos uma grande plataforma de comércio on-line na busca de soluções, pois hoje existem lacunas na regulamentação do comércio on-line de bebidas alcoólicas. 

Nas lojas físicas, somente bebidas com lastro na documentação de origem legal podem ser ofertadas, e os Procons de todo o país têm inspecionado os comércios. O próprio consumidor pode reconhecer as falsificações mais grosseiras e os produtos contrabandeados que não possuem registro, antes de adquirir o produto. Já na oferta de bebidas on-line a verificação é mais difícil, tanto em reconhecimento visual quanto documental, já que não se exige a comprovação da origem do produto no cadastro da oferta. Com isso, o volume de ofertas ilegais é monstruoso na via-online, e a atuação para a proteção do consumidor depende de tecnologia. 

As boas práticas podem contribuir para o aperfeiçoamento do marco regulatório. “A isonomia na exigência da documentação de origem na oferta em bebidas alcoólicas em lojas físicas e on-line; o cruzamento de dados entre diversos setores sobre o crime organizado; melhorias na punibilidade dos crimes de comércio ilegal de bebidas; e a obrigatoriedade do descarte seguro de garrafas de uso único em estabelecimentos e eventos” são pontos a serem melhor trabalhados, descreveu a presidente.

Sobre a Abrabe

A Abrabe representa há mais de 52 anos todas as categorias de bebidas alcoólicas no Brasil — cachaça, cerveja, destilados e vinhos — atuando pela qualidade, pela concorrência leal e pela proteção ao consumidor. Desde sua fundação, a entidade mantém uma batalha contra o mercado ilegal, oferecendo suporte e inteligência às operações de repressão, emitindo laudos de inautenticidade, produzindo inteligência técnica e promovendo ações de educação e engajamento para consumidores e estabelecimentos comerciais

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FERNANDA COCELLI DOS SANTOS
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