CCJ aprova fim da prescrição para estupro de menores de 12 anos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a admissibilidade da PEC 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais praticados contra menores de 12 anos. A votação foi simbólica. A proposta é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e teve como relatora na CCJ […]

Crédito Cláudio Dantas https://claudiodantas.com.br

FONTE: https://claudiodantas.com.br/ccj-aprova-fim-da-prescricao-para-estupro-de-menores-de-12-anos/
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